Advogado de União Estável: reconhecimento e proteção de direitos
Escritura, reconhecimento, dissolução, partilha e herança na união estável. Atendimento 100% online.
Falar no WhatsAppQuem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado, mas precisa prová-la.
A união estável garante direitos à herança, meação de bens, alimentos, benefícios previdenciários e inclusão em plano de saúde. O problema é que, ao contrário do casamento, ela precisa ser provada. Uma escritura pública ou reconhecimento judicial garante esses direitos de forma segura e sem dúvidas.
União Estável: todas as situações
Da formalização à dissolução, garantindo seus direitos em cada etapa.
Escritura Pública
Lavrada em cartório, formaliza a união, define o regime de bens e serve como prova inequívoca. A opção mais simples e segura para quem está em união estável e quer proteger ambos os lados.
Reconhecimento Judicial
Quando não há escritura e a união precisa ser provada — em inventário, divórcio ou para acessar direitos. Ação declaratória de reconhecimento com produção de provas documentais e testemunhais.
Dissolução e Partilha
Dissolução consensual (cartório, sem filhos menores) ou judicial, com partilha dos bens adquiridos durante a união conforme o regime estabelecido. Alimentos e guarda se houver filhos.
Direito à Herança
O companheiro sobrevivente concorre à herança com os filhos nos bens adquiridos durante a união. Sem escritura, é necessário provar a união no inventário — o que pode gerar conflito com outros herdeiros.
União Homoafetiva
Desde 2011, a união estável homoafetiva tem os mesmos direitos da heteroafetiva. Escritura, reconhecimento, dissolução, herança e conversão em casamento — com os mesmos procedimentos.
Conversão em Casamento
A união estável pode ser convertida em casamento por procedimento administrativo no cartório de registro civil. Orientação sobre os requisitos, documentos necessários e escolha do regime de bens.
Paulo Papa, OAB/MG 205.282
O escritório Paulo Papa Advocacia, com sede em Ribeirão das Neves e sob responsabilidade do advogado Paulo Papa (OAB/MG 205.282), atua em Direito de Família com atendimento 100% online para clientes em todo o Brasil.
Como funciona a formalização da união estável
Da escritura ao reconhecimento judicial, cada caminho com seus prazos e requisitos.
Análise da Situação
Identifico se a união já existe de fato, qual o melhor instrumento (escritura ou ação judicial) e quais os direitos envolvidos no patrimônio atual de ambos os companheiros.
Documentação
Reunimos os documentos dos companheiros, certidões de estado civil e documentação dos bens que farão parte do patrimônio comum declarado na escritura.
Escritura ou Ação
Se consensual: elaboro a minuta da escritura e acompanho a lavratura no cartório. Se contestada: ingresso com ação declaratória e apresento as provas da convivência.
Reconhecimento e Efeitos
Com a escritura ou sentença, oriento sobre os próximos passos: averbação na certidão de nascimento, atualização em bancos, planos de saúde e INSS.
Perguntas sobre união estável
Quais são os requisitos para configurar união estável?
Convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Não há prazo mínimo em lei. Não é obrigatório morar junto, mas a coabitação é forte indício.
Meu companheiro faleceu. Tenho direito à herança?
Sim, desde que a união seja reconhecida. O companheiro concorre à herança com os filhos nos bens adquiridos durante a união. Sem escritura, é preciso provar a união no inventário por documentos e testemunhas.
Para que serve a escritura pública de união estável?
Formaliza a união, define o regime de bens e serve como prova inequívoca. Facilita o acesso a herança, benefícios previdenciários e planos de saúde.
Como se divide o patrimônio na dissolução?
Em regra, aplica-se comunhão parcial de bens — os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente. Bens anteriores ou recebidos por herança pertencem a cada um. Pode ser consensual (cartório) ou judicial.
União estável homoafetiva tem os mesmos direitos?
Sim, desde 2011. Os mesmos direitos à herança, meação, alimentos, adoção e benefícios previdenciários. Pode também ser convertida em casamento.
Como provar a união estável para o INSS?
O INSS aceita: conta bancária conjunta, mesmo endereço, declaração de IR como dependente, fotos e testemunhos. A escritura pública é a prova mais segura e evita questionamentos.
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