Cobrança indevida do Thermas MG: você não é obrigado a pagar
Se você tem garantia contratual de isenção e está sendo cobrado pela taxa de ampliação e melhorias, há fundamentos sólidos para contestar judicialmente — e obter liminar para impedir a negativação do seu nome no SPC e Serasa.
Falar no WhatsAppVocê pagou pelo título com isenção garantida. O clube não pode mudar isso 30 anos depois.
Nos anos 1990, o Thermas Internacional vendeu milhares de títulos com garantia contratual de isenção da taxa de manutenção. Em agosto de 2024, o clube aprovou uma taxa de R$ 4.236,00 e passou a cobrar todos os associados — inclusive quem tem essa isenção expressa no contrato.
A isenção do sócio remido não é um benefício informal: ela consta no contrato e configura direito adquirido, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Há fundamentos concretos para contestar a cobrança judicialmente — e muitos juízes têm concedido liminares para suspender a negativação do nome enquanto o processo tramita.
Por que a cobrança pode ser contestada
Três obstáculos concretos enfraquecem a posição do Thermas MG nos tribunais.
Direito Adquirido
O contrato de aquisição registrava expressamente a isenção da taxa de manutenção. Esse direito é protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição — o clube não pode criar novas obrigações para quem já tem essa garantia escrita no contrato.
Quórum Questionável
O Estatuto exige dois terços dos sócios com direito a voto para aprovar taxas extraordinárias. Até agora, o clube não apresentou lista de presença nem registro de votação que comprovem esse quórum na assembleia de 19 de agosto de 2024.
Exclusão dos Remidos
Os principais afetados pela taxa foram impedidos de votar na assembleia que a aprovou. Essa restrição — incluída no Estatuto pouco antes da reunião — fragiliza a validade da deliberação e reforça a tese de irregularidade.
Manutenção Disfarçada
Parte do valor arrecadado financia itens próximos à manutenção ordinária: informatização, catracas, muramento e sistema elétrico. A Justiça analisa a natureza real da taxa — não apenas o rótulo que o clube atribuiu a ela.
Inconsistência na Ata
Processos judiciais apontam que o reconhecimento de firma das assinaturas teria ocorrido às 10h, mas a ata indica que a reunião terminou às 13h. Essa contradição documental põe em dúvida a autenticidade do registro.
Liminar Preventiva
Quem age antes da negativação pode pedir liminar para bloquear a inscrição do nome no SPC e Serasa logo no início do processo. Agir rápido evita o desgaste — e facilita a reunião de documentos enquanto as provas ainda estão acessíveis.
Paulo Papa — OAB/MG 205.282
Advogado inscrito na OAB/MG, com atuação em Direito do Consumidor e Direito Civil em Ribeirão das Neves e região da Grande BH. Atendo presencialmente e de forma online, em todo o estado de Minas Gerais.
Cada caso de cobrança indevida do Thermas MG tem particularidades que influenciam a estratégia: o Estatuto vigente na época da compra, a existência de protesto, o interesse em manter ou cancelar o título. Analiso esses fatores para indicar com clareza o caminho jurídico mais eficiente para o seu caso específico.
Como contestar a cobrança do Thermas MG
Da análise dos documentos à liminar — cada etapa tem um objetivo claro.
Reúna os Documentos
Contrato de aquisição do título, comprovante de sócio remido, boletos ou notificações recebidas e comprovantes de protesto ou negativação, se houver. Se não encontrar o contrato, oriento como obtê-lo.
Análise do Caso
Verifico o contrato, o Estatuto vigente na época da compra e a situação atual — se houve negativação, protesto, e se você pretende manter ou cancelar o título — para definir a estratégia mais eficiente.
Pedido de Liminar
Se o nome ainda não foi negativado, ingresso com ação e peço liminar preventiva. Se já foi, o pedido é de tutela de urgência para retirada imediata dos cadastros de inadimplentes e sustação do protesto.
Ação Principal
Declaração de inexigibilidade da taxa, cancelamento da cota com extinção da dívida (para quem quer encerrar o vínculo) ou indenização por danos morais — conforme os fatos do seu caso.
Perguntas sobre a cobrança indevida do Thermas MG
A cobrança indevida do Thermas MG atinge todos os sócios remidos?
Sim. O clube tem cobrado a taxa de R$ 4.236,00 de todos os associados, sem distinção de categoria. Por isso, mesmo quem tem isenção contratual expressa está recebendo boletos, ligações e ameaças de negativação por parte da empresa Solução Útil, contratada pelo Thermas para realizar as cobranças.
Sócio remido pode ser obrigado a pagar a taxa de ampliação e melhorias?
Depende do contrato original e do Estatuto vigente na época da compra. Se o contrato garantiu isenção e a taxa tem natureza semelhante à de manutenção, há fundamento sólido para contestar. Diversas decisões do TJMG já reconheceram esse tipo de cobrança como indevida, com base no conceito de direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Existe liminar para impedir negativação por cobrança indevida do Thermas MG?
Sim. Muitos juízes têm concedido liminares logo no início do processo, impedindo que o nome do sócio seja incluído no SPC ou Serasa enquanto a ação tramita. Quem ainda não foi negativado deve agir rápido: a liminar preventiva evita o desgaste de ter o nome nos cadastros e é mais fácil de obter do que a retirada posterior.
A cobrança indevida do Thermas MG pode gerar direito a danos morais?
Sim. Em vários casos, juízes condenaram o clube ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente quando houve protesto em cartório ou negativação no SPC e Serasa. Os valores variam conforme as circunstâncias — em geral, são calculados com base na extensão do dano e no impacto na vida financeira do associado.
É possível cancelar a cota para encerrar a cobrança indevida do Thermas MG?
O cancelamento é uma alternativa para quem não usa mais o clube e quer encerrar a relação de vez. O problema é que o Thermas tem recusado o cancelamento de cotas com débito em aberto. Na prática, a maioria dos cancelamentos acontece como parte de acordo dentro de ações judiciais. Para quem ainda valoriza o título, o caminho mais indicado é a declaração de inexigibilidade da taxa, mantendo o vínculo.
Quais documentos preciso para contestar a cobrança indevida do Thermas MG?
Os documentos essenciais são: contrato de aquisição do título (com a cláusula de isenção do sócio remido), comprovante da condição de sócio remido, boletos ou notificações de cobrança recebidas (incluindo mensagens de WhatsApp e e-mails da Solução Útil) e comprovantes de protesto ou negativação, se houver. Se não encontrar o contrato original, entre em contato — oriento como obtê-lo.
Análise do seu caso sem compromisso
Cada situação tem particularidades que mudam a estratégia. Entre em contato para verificar seus documentos e entender os caminhos jurídicos disponíveis.
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